ANCEP 25 anos

ANCEP 25 anos

Um pouco de história.

Ao me associar aos amigos contabilistas das entidades de previdência nas comemorações dos 25 anos de sua Associação é meu dever, pelo tempo de convívio e como um dos pioneiros deste processo, refletir sobre esta jornada de mais de trinta anos que nos levou a concretizar, a custa de muita dedicação esforços e principalmente fé, um sistema de previdência.

A previdência complementar privada, nos termos atuais, nasceu da consciência de que o país necessitava evoluir do seu sistema previdenciário, concebido no início do século 20, para uma atitude mais moderna que ajuizasse as efetivas relações securitárias do risco laboral, principalmente no sentido de universalização das prestações, que teriam que estar disponíveis a todos os cidadãos no sistema de seguro social. Por outro lado, também careceria ser complementando com um sistema eficiente, seguro e confiável, que refletisse as características próprias do indivíduo em sua evolução profissional durante a sua vida ativa, assegurando e ampliando de forma particularizada a sua cobertura, além da base devida pela seguridade social.

Nesta linha, editou-se concomitante as Leis 6435/77 e 6439/77.

Esta última tratava do sistema geral de previdência em sua organização, já prevendo a cobertura universal a todas as pessoas, independente da forma de aquisição da qualidade de segurado – incorporaram os idosos os carentes, os deficientes, os trabalhadores rurais e inclusive unificou os serviços de atendimento de saúde iniciando o processo que redundou no SUS.

A lei 6435 tratava de organizar o sistema complementar, dividindo-o em dois segmentos, as entidades abertas, que se destinavam ao atendimento particularizado dos indivíduos – encampavam os antigos montepios - e as fachadas, que formadas e patrocinadas por empresas, ou qualquer outro tipo de organismo, tinham por finalidade exclusiva a prestação de benefícios previdenciários complementares ou assemelhados aos da previdência social, aos empregados destas e seus dependentes beneficiários.

As entidades fechadas consideraram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social.

A fiscalização do poder público era no sentido de proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios.

Nesta linha de ação é que ao longo deste tempo tem-se atuado.

Um dos primeiros passos necessários para que este sistema evoluísse com confiabilidade era de que nas demonstrações do seu processo evolutivo e gestacional se tivesse um marco de excelência que traduzissem as reais existências das instituições.

Neste fato se agravava a falta de experiência e conhecimentos disponíveis à época, dado que as instituições de previdência operam essencialmente com eventos futuros, previstos por simulações matemáticas – processos atuariais.

As mutações dos seus exigíveis no tempo são, na sua totalidade, fundamentadas por esperanças matemáticas de probabilidades de ocorrência de eventos baseados em variáveis estatísticas aleatórias. Não necessariamente aferidos de acordo com as mais comuns práticas contábeis

Por outro lado, seus recursos garantidores correspondem exatamente aos valores apurados em avaliações provenientes de eventos conjunturais, espelhados na realidade do momento presente. Dependem, fundamentalmente, da probabilidade de realização de benefício econômico futuro e da confiabilidade nessa mensuração. Se não houver a provável realização desses resultados, ou se eles não puderem ser confiavelmente mensurados, não há como reconhecer ativos e receitas.

Ante essas questões é que há 30 anos se impunha o desafio de criar uma organização de padronização de contas que permitissem os mais apurados possíveis registros contábeis dessas instituições, nos termos das exigências legais editadas.

No final dos anos 70, quando se iniciou com este processo de reestruturação, a grande maioria das entidades eram patrocinadas por empresas estatais a exemplo de Banco do Brasil, Petrobras, Caixa Econômica Federal, Vale do Rio Doce, empresas do sistema Eletrobrás, Telebrás, Siderbras, Portobras, etc., pelos bancos estaduais e os novéis conglomerados bancários que se formavam e que traziam como remanescentes planos pré-existentes nas entidades incorporadas. Sem contar, nos governos estaduais, um grande número de programas pré-existentes a lei que necessitavam adaptação.

Uma das maiores dificuldades encontradas era de que, nestas instituições, a existência de fundos garantidores aos passivos originados pelos benefícios devidos e contratados por direitos pré existentes a lei, eram praticamente inexistentes, obrigando-se a apropriação de déficits técnicos gigantescos, que tinham que ser equacionados, através de contribuições, transferências patrimoniais ou qualquer outra apropriação de ativo, por determinação legal.

A par destas dificuldades, nesses primeiros anos o Ministério da Previdência examinou, aprovou a adaptação e equacionou soluções, para mais de 300 planos previdenciários pré-existentes, em mais de 130 entidades fechadas. Por conseqüência iniciou o acompanhamento e a normatização de seus processos contábeis e de auditoria.

Criou-se para fazer face a estas dificuldades na Secretaria de Previdência Complementar um grupo de trabalho Coordenado pelo Dr. Paulo Cesar Magalhães Cesar, Coordenador de Controle, constituído por representantes das principais EFPP, do Banco Central, CVM, Mercado – representado pela BOVESPA – ABRAPP, com a incumbência de elaborar um novo plano de contas e uma sistemática de acompanhamento, que refletisse a melhor realidade. Aprovado por mim em 1982 durante o Congresso da ABRAPP em porto Alegre.

Este grupo de contadores foi embrião da ANCEP.

Sem este grupo de profissionais de contabilidade e sua dedicação e profissionalismo e com a colaboração que prestaram, com certeza este sistema teria sucumbido a seus inúmeros detratores, que há época pregavam a sua inviabilidade e extinção.

A realidade.

A partir dessa iniciativa, ANCEP, desde sua fundação em 1985, tem se dedicado a originar um conjunto de atitudes que promovem cada vez mais a importante disseminação da qualidade técnico profissional dos Contabilistas, Auditores e técnicos, vinculados aos instrumentos de controle do Sistema de Previdência Complementar.

Nessa sua ação tem mantido estreita colaboração com os diversos órgãos reguladores governamentais a exemplo do Ministério da Previdência Social – Previc e SPPC - e demais instituições ligadas ao setor notadamente o Conselho Federal de Contabilidade – CFC e a Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Privada – ABRAPP.

Por este conjunto de ações a ANCEP está de forma permanente ligada diretamente ao desenvolvimento da Previdência Complementar no Brasil dado sua ativa participação em toda a normatização reguladora das funções e ações de supervisão e controle das atividades inerentes.

Neste universo, recentemente foram adotadas um conjunto de medidas regulatórias, já há tempo necessárias, que modernizam de forma extremamente eficiente, não só os critérios contábeis estabelecidos pelo novo plano de contas, mas, nas demais resoluções, os limitativos para custeio administrativo e de governança.

A forma adotada, incluindo a ampla discussão com mercado e instituições afins, vai além do processo regulatório e fiscalizador, tornando estes organismos verdadeiros instrumentos formadores de juízo crítico analítico do processo evolutivo dos planos previdenciários complementar.

Nessas ações e atitudes se emolduram as funções da ANCEP ao congregar os contabilista e auditores responsáveis pela instrumentalização dessas sínteses avaliativas.

A partir da criação de PREVIC com certeza esse setor será dotado de um efetivo instrumento de eficiência reguladora e promotora com devem ser as políticas das agências e sempre foi a missão da SPC, não preferencialmente mandatória e repressiva.

A importância dos Fundos de Pensão no contexto brasileiro se traduz não só pela sua marcante presença em todos os setores da economia como investidores, atualmente detendo mais de R$ 500 bilhões em inversões diretas, mas, principalmente, pelo que representam como alternativa previdenciária aos trabalhadores nas mais diversas categorias e áreas de atuação.

Aquelas entidades deficitárias da fase inicial são hoje de pujante atuação atuarialmente equilibradas ou superavitárias, com pouquíssimas e pontuais exceções e o universo de cobertura ultrapassa aos 5 milhões de beneficiários.

O Futuro.

O Brasil precisa como nunca da evolução e expansão deste sistema, principalmente por sua carência de instrumentos efetivos de poupança privada e também no sentido de securitizar de forma eficiente as relações trabalhistas.

Nas manifestações que me permito apresentar, minhas preocupações não estão necessariamente com as “CRISES”, conjunturas ou momentos políticos, pois estas situações já estão plantadas há muito, apenas se apresentam sob “formas” exaustivamente já descritas pelos mais diversos autores.

Nas atitudes estratégicas de políticas e governança que por ventura emergem como solução conjuntural, é que se encontra, a meu ver, o cerne das possibilidades futuras de melhoras ou pioras da qualidade de vida econômica e social do país e das entidades empreendedoras como as de previdência.

Estas correções do caminho que trilhado, já a muito tempo, de forma errática e que finalmente aflora com força proporcional ao descalabro e descaso no manejo do dinheiro, é que se mostraram cada vez mais críticas às alternativas.

Neste plano em que se enquadra de forma mais objetiva a ANCEP, ou seja, nas auditorias e avaliações contábeis das entidades de previdência privada. Os problemas advindos dos eventos decorrentes, embora preocupantes, pela própria natureza das operações devidas às entidades de previdência se caracterizarem no longo prazo, permitem uma reflexão de governança estratégica com menos urgência e mais ponderada.

Muito embora se apregoe de forma quase unânime o fim da crise (2008) e a retomada do desenvolvimento das nações, as questões necessárias e que motivaram a sua eclosão continuam presentes. Em algumas formas, as medidas ditas corretivas adotadas no curto prazo, promoverão, com certeza, com o tempo, efeitos mais devastadores do que os observados, se comedimentos sérios e austeros, não forem tomadas. Nesta linha e a partir dos novos instrumentos de controle adotados é que devem se situar o alerta dos contadores e auditores das entidades de previdência.

Por certo não se criticam as providências emergenciais as quais os governos foram obrigados a abraçar, de uma forma ou de outra todas semelhantes. Essas basicamente se resumiram em estancar a hemorragia e silenciar o pânico, mas sem exceção, de um contexto a outro apenas transferiram para os governos os riscos e a responsabilidade pelo crédito e em muitos casos as dívidas.

No caso brasileiro a irrigação dos gastos públicos, como atuação governamental para debelar a “CRISE” se deu ainda de forma mais dramática do que em outros países, dado que praticamente se restringiu ao aumento de despesas com benefícios e salários e créditos que se tornam permanentes. Esta atitude compromete, sem dúvida, investimentos produtivos futuros, como decorrência da necessidade da manutenção do equilíbrio fiscal com o conseqüente superávit primário das contas públicas.

Nesta linha devem estar atentos os contadores, auditores e atuários das entidades de previdência, principalmente às volatilidades dos mercados financeiros, de commodities e de valores mobiliários, que por algum tempo devem permanecer. Outro fator a se manter especial vigilância são com movimentos inflacionários e deflacionários de ativos, produtos destas instabilidades.

Qualquer atitude emergencial, nessa situação, deve ser cuidadosamente ponderada.

Na formação dos passivos especiais cuidados devem ser seguidos com as flutuações salariais, taxas de desconto, estruturação coorporativa do corpo funcional e sua mobilidade, estas últimas de crucial importância nas reestruturações das empresas em suas fusões, cisões, aquisições etc. que certamente ocorrerão, função das adaptações patrimoniais, conseqüência dos novos tempos.

Por acreditar que continua atual e finalizando, transcrevo abaixo trecho de artigo que escrevi em janeiro de 2009:

O governo atual iniciou seu período com uma crise de confiança ligada à sua própria natureza política e discursos de campanha. Sua ação um verdadeiro anticlímax se deu através de, como diz Armínio Fraga, “partindo uma notável dose de pragmatismo: manteve o tripé da responsabilidade fiscal, metas para a inflação e câmbio flutuante. Esta resposta trouxe resultados rápidos, que foram reforçados por uma fase de extraordinário crescimento global”. ( “Como Reagir a Crise” do www.iepecdg.com)

No entanto de forma sistemática, a causar apreensão, se iniciou um aumento vertiginoso dos gastos públicos correntes, com a criação de uma série de benefícios sociais de prestação continuada (bolsas etc.) aumento de valores reais dos salários dos servidores públicos, bem como do número efetivo destes, contribuições e auxílios a entidades e dos custos de manutenção dos organismos estatais, inclusive publicidade.

O Brasil se beneficiou de um grande aumento nos preços dos seus principais produtos exportado, de abundante liquidez internacional e de um crescente fluxo de capitais. Por exemplo, o índice CRB de preços de commodities subiu cerca de 100% do final de 2003 ao final de junho de 2008. Este ambiente permitiu uma valorização considerável da taxa de câmbio, que contra o dólar caiu pela metade neste mesmo período. As gestões do Banco Central e do Tesouro permitiram também acumular cerca de USD 200 bilhões de reservas e desdolarizar a dívida pública, notáveis elementos de resistência a choques externos como os atuais.

Esse engajamento gradativo nos últimos 15 anos, na economia global gerou uma dependência interna para o financiamento da atividade econômica corrente dos recursos oriundos do exterior.

Na verdade o que ocorre é que a poupança interna Brasileira é praticamente toda transferida do setor privado ao setor público, para o custeio dos déficits, praticamente não existindo saldos a serem destinados ao financiamento dos investimentos privados e mesmo aos públicos, tais quais os de infra-estrutura, como estradas, pontes, portos, ferrovias, saúde e saneamento entre tantas.

Mesmo os fundos de pensão, ainda hoje o maior grupo de investidores, não detêm praticamente nenhum saldo a ser destinado ao financiamento de investimentos de capital privado, este aspecto só tenderia a melhorar se atentarmos para as recomendações do ex-ministro Pedro Malan “... respeito à eficácia das políticas de competição, regulação e supervisão do sistema financeiro, dos fundos de pensão, do mercado segurador e da concorrência em geral. O nome do jogo aqui – e aonde queremos chegar – é eficiência na regulação e não excesso de regulação” (“Como Reagir a Crise” do www.iepecdg.com)

http://saocarlosconsultoria.blogspot.com/2009/01/consideracoes-sobre-conjuntura-atual_29.html - íntegra.